“A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.”

O trecho acima foi extraído do site oficial do CREA, mas abaixo explicaremos para você com mais detalhes o que é a ART.

O que é ART

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento utilizado para definir e identificar quem é o responsável técnico pela obra ou serviço que será realizado. Sendo assim, o objetivo da ART é garantir a qualidade e responsabilidade dos engenheiros e arquitetos do sistema CONFEA/CREA junto à sociedade. Estes devem realizar o registro desse documento de forma online.

Tipos de ART

Segundo o CREA, a ART pode ser classificada de 3 formas, que são: tipo, forma de registro e participação técnica. Confira abaixo como funciona cada uma delas:

1. Tipo

• obra ou serviço: é quando o profissional realiza uma obra ou executa um serviço para o contratante.
• obra ou serviço de rotina (múltipla): nesse caso, é estabelecido uma série de contratos de obras e serviços que devem ser realizados dentro de um período determinado.
• cargo ou função: esse tipo de ART é para estabelecer um vínculo com pessoa jurídica, que terá na obra um cargo ou uma função técnica.

2. Forma de registro

• inicial: como o nome já diz, é a ART que é registrada antes de iniciar qualquer atividade técnica.
• complementar: quando é preciso a inclusão de mais detalhes das atividades listadas na ART inicial ou há uma mudança no contrato, registra-se uma ART complementar.
• de substituição: a ART de substituição altera os dados da ART inicial. É usada quando existe modificação da atividade técnica contratada ou quando há erros de preenchimento.

3. Participação técnica

• individual: um único profissional é o responsável técnico pela atividade.
• coautoria: indica que a atividade técnica intelectual é exercida por mais de um profissional da mesma competência.
• corresponsabilidade: indica que a atividade técnica executiva é exercida por mais de um profissional da mesma competência.
• equipe: a ART de equipe é indicada para casos onde mais de um profissional e com diferentes competências assumem a responsabilidade técnica e realizam atividades de forma conjunta.

Valores para registro de ART

Os valores são definidos por resolução editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Quem são as partes envolvidas na ART?

Como pudemos observar, a ART é de extrema importância para os entes envolvidos em um projeto. Ambos os lados (contratante e contratado) são amparados por meio do registro deste documento.

• contratante: os profissionais devidamente registrados no CREA podem assinar a ART, oferecendo ao contratante segurança técnica e jurídica.
• contratado: para o profissional, a ART também garante segurança técnica e jurídica, pois este é amparado judicialmente em casos onde há quebra de contrato. Além disso, o número de ART’s registradas conferem ao profissional uma maior autoridade e comprovação de expertise na área.

ART para reforma de apartamento

A norma NBR 16.280 exclui a obrigatoriedade de registro de ART somente nos serviços de pintura e gesso. Para demais serviços, o registro de ART é obrigatório. Isto inclui os serviços de instalação de ar condicionado, aquecedores a gás, pisos e revestimentos, projetos elétricos e hidráulicos, entre outros. (Para mais informações, leia a norma NBR 16.280)

Para realizar a reforma do apartamento, o morador deve apresentar ao síndico o plano da obra e os documentos necessários. Se o profissional responsável pela reforma for um arquiteto, deve-se apresentar o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). Se o responsável é o engenheiro, o documento apresentado deve ser a ART.

Importância da ART e riscos em caso de não utilização

É nítido que a ART fornece garantia e segurança para os envolvidos na obra ou nos serviços executados. Os maiores benefícios diz respeito aos direitos e deveres que protegem ambas as partes. Garante os direitos do profissional e comprova sua experiência profissional ao mesmo tempo em que esclarece ao contratante todas as responsabilidades do responsável técnico. Porém, na falta de ART, a responsabilidade pela execução do projeto é toda do contratante, pois em casos de problemas, avarias e falhas de projeto, este não tem a quem recorrer, ao passo que também pode ser impactado com prejuízos, multas e demais ocorrências que possam suceder.